Migalhas, 18/09/2024 00:00

STF fixa tese para aplicação de ANPP em ações anteriores ao pacote anticrime

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Acordo pode ser proposto desde que pedido seja feito antes do trânsito em julgado. Nesta quarta-feira, 18, STF, em sessão plenária, aprovou tese que estabelece a forma de aplicação do ANPP – Acordo de Não Persecução Penal em ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime (lei 13.964/19). Leia Mais Decisão do STF sobre retroatividade do ANPP afetará 1 milhão de ações, diz CNJ No caso concreto, foi concedido o HC ao paciente e os ministros validaram a seguinte tese, proposta pelo …