Migalhas, 17/09/2024 00:00

STJ: Multa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

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A decisão foi baseada na distinção entre responsabilidade civil e sanção administrativa. A 1ª turma do STJ concluiu que herdeiro não deve arcar com multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja demonstrada ação ou omissão dele na violação das normas sobre o meio ambiente. Com base nisso, o colegiado rejeitou o recurso especial apresentado pelo Ibama, que solicitava a manutenção da multa a um proprietário devido ao desmatamento de um…