Migalhas, 17/09/2024 00:00

Advogada poderá divulgar intenção de se eleger na OAB antes de campanha

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Para a magistrada, a simples menção à intenção de concorrer não compromete a paridade de armas entre os candidatos, nem configura campanha antecipada. A desembargadora do TRF da 4ª Região, Eliana Paggiarin Marinho, concedeu liminar que autorizou a advogada a divulgar a intenção de se candidatar à OAB/SC antes da campanha eleitoral. Para a magistrada, mencionar a intenção de concorrer não compromete a igualdade entre candidatos, nem caracteriza campanha antecipada. Consta nos autos que uma adv…