Migalhas, 17/09/2024 00:00

Fazenda suspenderá empresas de apostas sem autorização a partir de outubro

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A iniciativa, estabelecida pela portaria SPA/MF 1.475/24, protege consumidores e regulamenta o setor, permitindo que apenas plataformas legais operem durante um período de adaptação até dezembro. A partir de 1º de outubro de 2024, as empresas que operam na modalidade de apostas de quota fixa e que ainda não solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda terão suas atividades suspensas em todo o território nacional. A medida, estabelecida pela portaria SPA/MF 1.475/24, prevê que, até o final…