Migalhas, 17/09/2024 00:00

Associação questiona no STF oferta pública em venda de controle de SA

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Recente decisão do STJ considerou a obrigatoriedade e fixou indenização bilionária à CSN. A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) acionou o STF contra dispositivo da lei das Sociedades Anônimas que prevê a obrigatoriedade da realização de uma oferta pública de aquisição de ações (OPA) em caso de alienação de controle de uma sociedade anônima aberta. A exigência está prevista no art. 254-A da lei das Sociedades Anônimas (lei 6.404/76), que foi incluído pela lei 10.303/01. A AEB, por …