Migalhas, 16/09/2024 00:00

Juiz autoriza mudança de nome de adolescente trans

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Magistrado destacou o direito ao nome como expressão da identidade do indivíduo. O juiz de Direito Horácio de Miranda Lobato Neto, da 5ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA, autorizou a retificação de nome e sexo no registro civil de uma adolescente que se identifica com gênero feminino. Magistrado considerou jurisprudência do STF, que reconhece o direito à alteração do prenome e da classificação de gênero. A ação, fundamentada na lei 6.015/73, foi motivada pela dissonância entre o gênero bi…