Migalhas, 15/09/2024 00:00

Fux anula delação em caso de incorporadora acusada de fingir falência

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A decisão encerra a ação penal da Operação Máfia das Falências por falta de provas válidas. O ministro Luiz Fux, do STF, negou o recurso apresentado pelo MP/GO e manteve o acórdão do STJ, que anulou a delação premiada feita por um advogado contra clientes em caso envolvendo uma incorporadora e construtora de Goiânia/GO. Com essa decisão, a Suprema Corte encerra definitivamente a ação penal iniciada com a Operação Máfia das Falências, por falta de provas válidas. Na ação, a defesa argumentou q…