Migalhas, 15/09/2024 00:00

Sem dolo, prefeito de Ilhabela/SP é absolvido em ação de improbidade no STF

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Corte enfatizou necessidade de dolo específico após mudanças na lei de improbidade administrativa. Por unanimidade, 1ª turma do STF absolveu o atual prefeito do município de Ilhabela/SP, Antonio Luiz Colucci, devido à ausência de dolo específico em suposto ato de improbidade administrativa. Leia Mais STF absolve ex-prefeito de Fernandópolis/SP em caso de improbidade No caso, o prefeito foi acusado de agir contra princípios da administração pública por assinar, em 2012, contrato emergencial co…