Migalhas, 14/09/2024 00:00

TRT-4: Bens apreendidos em ação penal podem quitar verbas trabalhistas

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Decisão visa pagar trabalhadores de posto de combustível que não receberam seus direitos após o fechamento do estabelecimento. Bens apreendidos em ação penal podem ser usados para o pagamento de verbas trabalhistas, conforme decisão da seção Especializada em Execução do TRF da 4ª região. O caso envolve empresários condenados à prisão por fraude de R$ 9,5 milhões na Receita Federal. Sete trabalhadores ingressaram com uma ação de arresto contra o dono de um posto de combustível, que fechou sem …