Migalhas, 13/09/2024 00:00

TJ/RJ: Sem aceite de seguradora, arbitragem em resseguro é inválida

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Colegiado entendeu que arbitragem não pode ser imposta unilateralmente, pois seguradora não teve chance de negociar os termos, caracterizando contrato de adesão. Cláusula compromissória não obriga seguradora a resolver litígio de cobrança contra resseguradora por arbitragem. A 12ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ entendeu que a cláusula, por configurar contrato de adesão, não pode ser imposta sem a concordância expressa da seguradora. O que é resseguro? É forma de seguro adquirido por segur…