Migalhas, 13/09/2024 00:00

TRF-3 mantém matrícula de estudante de medicina que se autodeclarou parda

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Colegiado reafirmou a importância da razoabilidade e da vinculação ao edital na administração pública. A 6ª turma do TRF da 3ª região manteve a decisão que assegurou a uma estudante autodeclarada parda o direito de continuar cursando Medicina na UFMS – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. O colegiado considerou que a convocação para um procedimento complementar de heteroidentificação, não previsto no edital, e o consequente cancelamento da matrícula da aluna, violaram os princípios da …