Migalhas, 13/09/2024 00:00

Cármen pede vista em lei da PB que cria cargos de assessoria jurídica

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Norma da Paraíba criou cargos em comissão de “consultor jurídico do governo”, “coordenador da assessoria jurídica” e “assistente jurídico”. A ministra Cármen Lúcia, do STF, pediu vista na análise de dispositivos da lei 8.186/07, do Estado da Paraíba, que criaram cargos em comissão de “consultor jurídico do governo”, “coordenador da assessoria jurídica” e “assistente jurídico”. O julgamento, que ocorria em plenário virtual, tinha três votos para reservar aos procuradores do Estado a consultori…