Migalhas, 12/09/2024 00:00

CNJ analisa recusa do TJ/SP em aplicar honorários pela tabela da OAB

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Pedido impetrado no CNJ argumenta que o enunciado que define que a tabela não tem caráter vinculante contraria a Constituição, o CPC e o Estatuto da Advocacia. O CNJ está analisando um pedido de providências contra o TJ/SP sobre a aplicação dos honorários advocatícios de acordo com a tabela da OAB. O pedido foi ajuizado por dois advogados que questionam o Enunciado 14, editado pela Corregedoria-Geral da Justiça de SP, que trata a tabela da OAB como apenas uma referência, sem caráter vinculant…