Migalhas, 11/09/2024 00:00

STF: Indenização por anistia pode ser pedida em mandado de segurança

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A 2ª turma da Corte reafirmou a possibilidade de sucessão em ações que visam efeitos financeiros ao espólio. A 2ª turma do STF decidiu que os herdeiros de um ex-cabo da Aeronáutica podem assumir a posição de parte em um mandado de segurança originalmente impetrado pelo militar. O objetivo do mandado de segurança era o recebimento de valores retroativos da indenização de anistia política. A decisão foi proferida no RMS 39.769. O militar foi desligado das Forças Armadas em 1964, por questões po…