Migalhas, 11/09/2024 00:00

STJ julgará legitimidade do Sistema S para arrecadar contribuições

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A 1ª seção do STJ irá decidir sobre a legitimidade das entidades paraestatais para a cobrança de contribuições, considerando a legislação vigente e a jurisprudência relacionada. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275), a 1ª seção do STJ analisará a legitimidade das entidades paraestatais, como o Senai – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e o Sesi – Serviço Social da Indústria, para a cobrança da contribuição destinada a elas e do adicional previsto no art. 6º d…