Migalhas, 11/09/2024 00:00

STF dispensa autorização judicial para polícia e MP acessarem dados de investigados

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Corte analisa validade de dispositivo legal que permite obtenção, sem autorização judicial, pela polícia e pelo MP, de dados pessoais mantidos por companhias de telefonia, bancos e outras empresas. Nesta quarta-feira, 11, o STF validou, em sessão plenária, norma que dispensa autorização judicial para que polícias e Ministérios Públicos acessem informações cadastrais de investigados. O caso era analisado em plenário virtual e foi levado ao presencial após pedido de destaque do ministro Nunes M…