Migalhas, 11/09/2024 00:00

STJ julga recuperação judicial para fundações de direito privado

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Colegiado analisa se lei de recuperação judicial é restrita a empresários e sociedades empresárias. A 3ª turma do STJ começou a julgar se fundações de direito privado sem fins lucrativos têm legitimidade para solicitar recuperação judicial. Após o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no sentido de que a lei de recuperação judicial e falências se aplica exclusivamente a empresários e sociedades empresárias, excluindo fundações e associações, pediram vista conjunta os ministros …