Migalhas, 10/09/2024 00:00

Projeto de lei quer conceder porte de arma de fogo para advogados

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Proposta altera o Estatuto do Desarmamento e o Estatuto da Advocacia para incluir defesa pessoal. O projeto de lei 2.975/24, apresentado pelo senador Castellar Neto, busca alterar a lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e a lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) para permitir que advogados regularmente inscritos na OAB adquiram e portem arma de fogo para defesa pessoal. A justificativa da proposta é garantir maior segurança para os profissionais, que muitas vezes atuam em situações de risco….