Migalhas, 09/09/2024 00:00

STF julga lei da PB que cria cargo comissionado de assessoria jurídica

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Lei 8.186/07, da Paraíba, cria cargos em comissão de “consultor jurídico do governo”, “coordenador da assessoria jurídica” e “assistente jurídico”. O STF começou a julgar dispositivos da lei 8.186/07, do Estado da Paraíba, que criaram cargos em comissão de “consultor jurídico do governo”, “coordenador da assessoria jurídica” e “assistente jurídico”. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, tem data prevista para término dia 13. O caso A Anape – Associação Nacional dos Procuradores do Est…