Migalhas, 09/09/2024 00:00

Revenge porn: Projeto criminaliza extorsões de cunho sexual

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O projeto prevê que os provedores de serviços online adotem medidas para prevenir a divulgação não autorizada de imagens íntima. O PL 2.058/24 criminaliza extorsões de cunho sexual. A proposta define “revenge porn” como a divulgação não autorizada de imagens íntimas ou vídeos de nudez de uma pessoa, com o objetivo de causar constrangimento, humilhação ou danos à reputação da vítima. Por sua vez, “sextorsão” é descrita como a prática de extorquir ou chantagear uma pessoa por meio da ameaça de …