Migalhas, 06/09/2024 00:00

STJ valida citação por WhatsApp de empresária condenada nos EUA

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Corte Especial reconheceu a citação alternativa como válida por ter atendido ao direito de defesa. A Corte Especial do STJ homologou uma decisão estrangeira e validou o uso de citação via WhatsApp, desde que a parte tenha plena ciência da ação e oportunidade de se defender. O caso envolveu uma empresa brasileira condenada nos Estados Unidos por inadimplemento contratual, que alegava irregularidade na citação por não ter sido realizada por carta rogatória, como determina a legislação brasileir…