Migalhas, 06/09/2024 00:00

STJ fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária

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Seção decidiu que, na substituição tributária para a frente, a restituição de tributos não se aplica quando o contribuinte revende a mercadoria por preço inferior ao presumido. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª seção do STJ decidiu que “na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no artigo…