Migalhas, 06/09/2024 00:00

Câmara: Projeto visa mesmo regime sucessório a casamento e união estável

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Proposta segue decisão do STF que declarou inconstitucional dispositivo do Código Civil que diferencia cônjuges e companheiros na sucessão. Tramita na Câmara projeto de lei que, respeitando entendimento do STF, retira do CC dispositivo que distingue regimes sucessórios entre cônjuges (casamento) e companheiros (união estável). O PL 2.199/24 revoga o art. 1.790 do CC, que, pela redação atual, só admite que companheira/o participe da sucessão do outro, quanto a bens adquiridos onerosamente na u…