Migalhas, 06/09/2024 00:00

TJ/SP: É indevida antecipação de custas em execução contra a Fazenda

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Decisão evita onerar exequente antes de eventual ressarcimento pela Fazenda Pública. Parte não precisa recolher custas ao promover cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Assim decidiu a 5ª câmara de Direito Público, ao prover agravo de instrumento de consórcio que ajuizou execução contra o município de São Paulo/SP. O caso envolve ação de desapropriação contra a capital paulista. Após o trânsito em julgado da sentença que condenou o município, a fase de execução foi iniciada para c…