Migalhas, 06/09/2024 00:00

STJ: Distribuição de royalties de petróleo e gás depende da origem do produto

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Municípios que apenas movimentam gás de origem estrangeira não têm direito a royalties, conforme decisão que reformou acórdão do TRF da 3ª reunião. A 1ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência da Corte segundo a qual a distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás natural depende da origem do produto. Dessa forma, o colegiado entendeu que os municípios que apenas movimentam esses compostos de origem estrangeira não fazem jus aos royalties, pois não realizam diretamente a explora…