Migalhas, 06/09/2024 00:00

MPF se manifesta contra proposta que pode privatizar acesso a praias

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A proposta, segundo o MPF, pode acarretar riscos socioambientais e comprometer a segurança pública, além de favorecer a privatização das praias. O Ministério Público Federal se posicionou contra a PEC 3/22, que visa transferir terrenos de marinha – áreas litorâneas pertencentes à União – para estados, municípios e ocupantes privados. Em uma nota técnica elaborada pelo Grupo de Trabalho Terras Públicas da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF, o órgã…