Migalhas, 04/09/2024 00:00

TJ/SP invalida dispositivos que taxavam serviços a turistas de Olímpia

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Decisão unânime do Órgão Especial foi baseada na falta de especificidade e divisibilidade dos serviços prestados. O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucionais trechos da LC 212/18, alterada pela LC 278/23, ambas do município de Olímpia, que previam a criação de uma taxa para serviços oferecidos a visitantes. A decisão foi unânime. O Ministério Público moveu a ação, alegando que a taxa violava os princípios da especificidade e divisibilidade dos serviços públicos. Dispositivos que inst…