Migalhas, 03/09/2024 00:00

OAB pede em nova ação para STF impedir multa por VPN para usar o X

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A ação sustenta que a decisão judicial que impôs a multa “viola direta e frontalmente os artigos 2º, caput; 5º, II, XXXIX, LIV e LV, todos da Constituição Federal”. A OAB apresentou ao STF, nesta terça-feira, 3, nova ação solicitando que o plenário da Corte invalide determinação que impõs multa de R$ 50 mil para quem utilizar VPN para acessar o X. A multa foi inicialmente estabelecida pelo ministro Alexandre de Moraes e posteriormente confirmada pela 1ª turma do STF. A ação foi assinada pelo …