Migalhas, 03/09/2024 00:00

STJ decide se notificação de inadimplência por SMS ou e-mail é válida

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TJ/RS validou notificação por mensagem de texto, mas consumidora recorreu ao STJ, argumentando que deveria ter recebido uma notificação escrita por correspondência. STJ analisa a legalidade do uso de notificações eletrônicas, como SMS e e-mail, para informar consumidores acerca de sua inclusão em cadastros de inadimplentes. A questão gira em torno da interpretação do art. 43, § 2º, do CDC, que estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia e por escrito antes da inscrição do consumidor em…