Migalhas, 03/09/2024 00:00

É possível a realização de acordo que envolva partilha de bens no Cejusc, decide CNJ

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Conselho respondeu a consulta feita pela corregedoria do Estado de Goiás. É possível a realização de acordos, em fase pré-processual, que envolvam partilha de bens no âmbito do Cejusc – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Assim decidiu o CNJ ao responder a consulta realizada pela corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. O relator, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, votou pela possibilidade do acordo, e dividiu seu entendimento em quatro itens: O relator separou se…