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Conjur, 26/05/2024 11:51
TJ-MG aplica atenuante por confissão qualificada em Tribunal do Júri
É cabível a aplicação da atenuante por confissão qualificada do réu, desde que seja utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Nos casos de Tribunal de Júri, o atenuante…
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TJ MG com algumas decisões interessantes.
Nesse contexto, a relatora, desembargadora Kárin Emmerich, corretamente reconheceu o direito ao atenuante pela confissão, em consonância com o princípio do in dubio pro reo. Os jurados, como leigos e soberanos em suas decisões, não fundamentam seus veredictos. Portanto, como preceitua o direito…
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Conjur, 26/05/2024 10:30
Supremo suspende julgamento sobre revista íntima em visitantes de presídio
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que decide sobre a possibilidade de revistas íntimas durante visitas sociais a estabelecimentos prisionais. O caso era analisado no Plenário virtual, mas o ministro…
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A revista íntima DEVE ser excepcional e subsidiária, pois ofende a Dignidade da Pessoa Humana! O Estado há que buscar outras formas de prevenir a entrada de material ou objetos ilícitos no sistema carcerário! Até porque a visita não é o único caminho!
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Conjur, 26/05/2024 07:31
TRF-3 rejeita denúncia contra prefeito por supostas despesas não autorizadas
Em casos envolvendo nomeações irregulares de servidores, o dolo geralmente é indicado pelo conluio entre o ordenador da despesa e o recebedor das verbas públicas. Nos casos em que tal fenômeno não é observado, e na…
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Exige-se o dolo específico do “conluio” ! Na ausência, falta-lhe justa causa para o exercício da ação penal! “Arquive-se” (rsrs)
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Conjur, 25/05/2024 11:49
Crime de estupro exige coação violenta para ato libidinoso, diz TJ-SP
Para que se caracterize o crime de estupro é necessário que a vítima seja constrangida a ter conjunção carnal ou ato libidinoso, mediante violência ou grave ameaça.
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Conjur, 24/05/2024 21:55
Regime inicial semiaberto afasta prisão preventiva, reitera STJ
Não é possível compatibilizar a prisão preventiva com o regime de cumprimento da pena inicial menos gravoso imposto pela condenação, já que não há previsão em lei.
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Conjur, 24/05/2024 15:43
Deltan Dallagnol já cogitava da anulação da ‘lava jato’ em 2015
Conversas entre integrantes da extinta “lava jato” de Curitiba mostram que o procurador Deltan Dallagnol já se preocupava em 2015 que a revelação de métodos nada ortodoxos adotados nas investigações levassem à anulação de processos.
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Cômico se não fosse trágico.
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Conjur, 23/05/2024 20:11
Ajuda ao Rio Grande do Sul será incluída em negociações sobre acordos de leniência da lava jato
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta quinta-feira (23/5) mais uma audiência de conciliação no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental em que são…
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Conjur, 23/05/2024 16:26
Mulher vítima de violência não pode ser desqualificada em julgamento, decide Supremo
Partes e procuradores não podem invocar elementos referentes à vida sexual pregressa de mulher vítima de violência para desqualificá-la, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento. O dever de impedir a…
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Importante
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Conjur, 23/05/2024 08:51
Decisão do STF pode ser estendida a outros delatores e delatados e matar lava jato
A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de anular todos os atos praticados no âmbito da “lava jato” contra o executivo Marcelo Odebrecht pode ser estendida a outros delatores,…
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Conjur, 22/05/2024 22:12
STF retoma julgamento sobre desqualificação de mulheres vítimas de violência sexual
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (22/5) o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental no qual a corte discute a desqualificação de mulheres vítimas de…
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