Notícias Conjur
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Notícias Conjur publicou algo 6 semanas atrás
Conjur, 12/08/2024 15:52
STJ tranca inquérito de 10 anos de duração por excesso de prazo
Não é possível aceitar que um procedimento investigatório dure além do razoável, especialmente quando suas diligências não reúnem elementos capazes de justificar sua continuidade, em prejuízo aos direitos dos investigados.
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Conjur, 12/08/2024 08:22
Paciente com cisto pilonidal obtém salvo-conduto para importação e cultivo de cannabis
A garantia do direito constitucional à saúde justifica um salvo-conduto para permitir a importação de sementes e o cultivo de cannabis com fins medicinais a um paciente que não encontre solução em tratamento convencional.
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Conjur, 11/08/2024 14:33
MP não pode requisitar dados à Receita sem autorização judicial, diz 2ª Turma do STF
O Ministério Público não pode requisitar à Receita Federal, sem ordem judicial, dados para subsidiar investigação ou instrução criminal. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
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Conjur, 11/08/2024 12:31
Ministro do STJ anula ação para que MP se manifeste sobre acordo de não persecução
É possível a aplicação do acordo de não persecução penal, de iniciativa do Ministério Público, quando há alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito.O entendimento é do ministro Ribeiro…
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Conjur, 10/08/2024 09:46
Falta de políticas públicas em defesa da mulher compromete efetividade da Lei Maria da Penha
Marco Legislativo da defesa da mulher brasileira, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) completou 18 anos no último dia 7 de agosto e, apesar de todas as conquistas que representa, tem sua eficácia…
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Conjur, 10/08/2024 07:50
Princípio da insignificância é mais usado em casos de furto que em outros delitos
Nos julgamentos do Tribunal de Justiça de Sergipe sobre casos de furtos, a corte vem aceitando como argumento da defesa o princípio da insignificância, que pode ser aplicado quando o crime não é capaz de lesar ou…
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Conjur, 10/08/2024 07:30
TJ-RJ anula decisão de pronúncia por excesso de linguagem
O artigo 413, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, veda linguagem que expresse análise aprofundada do caso. Na decisão de pronúncia, cabe ao juiz apenas demonstrar a existência do crime e indicar a autoria, de modo a não…
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O Informativo 561, STJ de 2015 foi fixado o tema!
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Conjur, 09/08/2024 19:15
Defesa da pena de morte é falácia e não reduz a criminalidade, diz desembargador
A proposta de aumentar a pena de crimes ou mesmo aprovar a pena de morte no Brasil parte de um discurso populista demagógico e sequer é eficaz, visto que essas medidas não reduzem índices de criminalidade.
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Conjur, 09/08/2024 13:49
Exame criminológico só pode ser exigido quando justificado por fato concreto, decide STJ
É ilegal cassar decisão de juiz de execução penal que concedeu a progressão de regime prisional com base em fundamentação genérica sobre a gravidade do crime ou a necessidade e exame criminológico prévio.
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Conjur, 09/08/2024 12:32
MP não apresenta provas suficientes e réus são absolvidos de acusação de lavagem
É ônus intransferível do Ministério Público apresentar provas sólidas e de boa fé da culpabilidade dos denunciados. Não basta a mera menção a documentos fraudulentos para presumir que outros crimes, como a lavagem de…
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