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Conjur, 13/04/2024 11:36
STF retoma análise sobre prova obtida em celular encontrado no local do crime
O Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (12/4), em julgamento do Plenário Virtual, a discussão sobre a validade de provas obtidas em aparelho celular encontrado no local do crime e se a perícia viola o sigilo telefônico.
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Conjur, 12/04/2024 09:46
Reincidência não pode alterar fato atípico em pedido de preventiva
O fato de o réu cometer reiteradamente crimes de bagatela não é capaz de transformar um fato atípico em uma conduta de relevância penal que justifique prisão preventiva.
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Conjur, 11/04/2024 18:13
Busca pessoal com base na cor da pele é ilícita, decide Supremo
A busca pessoal feita por policiais deve estar fundada em elementos indiciários objetivos, não sendo lícita a abordagem com base em raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.
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Conjur, 11/04/2024 16:52
Estado é responsável na esfera cível por morte de vítima de bala perdida
Perícia inconclusiva não afastará responsabilidade, definiu STF
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Conjur, 11/04/2024 14:33
STJ anula busca e apreensão autorizada por decisão genérica
Para que não haja ilegalidade na adoção da técnica de fundamentação per relationem — quando o juiz aproveita justificação autônoma em outra sentença ou argumentação da polícia ou Ministério Público — o magistrado deve acrescentar…
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Conjur, 11/04/2024 08:23
Progressão direta do regime fechado para o aberto é legal, decide STJ
É possível a progressão do regime fechado ao aberto nos casos em que o detento cumpre os requisitos estabelecidos pela lei, sem que seja obrigatória a passagem pelo regime de pena intermediário. Nessas situações, deve ser…
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Conjur, 10/04/2024 21:50
Câmara confirma decisão do STF que determinou prisão de Chiquinho Brazão
A Câmara dos Deputados manteve na noite desta quarta-feira (10/4), com 277 votos favoráveis, a prisão em flagrante e sem fiança do deputado Chiquinho Brazão (sem partido), detido no dia 24 de março pela Polícia Federal…
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Conjur, 10/04/2024 10:49
STF nega pedido de prisão de empresário feito pela PGR com base em fatos de 2016
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a liberdade de um empresário acusado da prática dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro no âmbito da investigação de organização criminosa no…
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Conjur, 09/04/2024 11:43
STJ julga se polícia pode criar site para investigar pornografia infantil
Sob o rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar o Tema 1.222, no qual se discute a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites ou fóruns na internet para…
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Conjur, 08/04/2024 18:53
Desembargador do TJ-RJ revoga prisão baseada só na versão da polícia
A entrada em domicílio sem autorização judicial depende de fundadas razões e, quando permitida pelo morador, deve ser registrada. E a palavra dos policiais não pode bastar para legitimar prisões e condenações, sob pena de…
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