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Conjur, 28/05/2024 20:15
CNJ aprova diretrizes para implementação do juiz das garantias
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (28/5), regras para a implementação do juiz das garantias. O instituto foi inserido no sistema de Justiça brasileiro pela Lei “anticrime” (Lei 13.964/2019).
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Conjur, 28/05/2024 16:31
Deltan pediu que ONG amiga bancasse estadia de promotores da Venezuela
O ex-procurador da República e deputado cassado Deltan Dallagnol (Novo) pediu que a organização não governamental Transparência Internacional custeasse a alimentação e a hospedagem de promotores venezuelanos no Brasil em 2007.
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Conjur, 28/05/2024 14:33
Juíza condena ex-deputado do RJ por postagem de cunho racista
O simples fato da manifestação de um parlamentar ter relação genérica com sua plataforma eleitoral não autoriza a prática indiscriminada de crimes. Defender o porte de armas não autoriza comentários racistas, da mesma maneira que…
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Conjur, 28/05/2024 08:25
TJ-SP absolve réu após câmera corporal indicar que PM induziu reconhecimento
Na esfera criminal, não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial.
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Conjur, 27/05/2024 19:45
Alexandre de Moraes manda PF ouvir delegado preso em caso Marielle
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal colha o depoimento de Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que está preso desde 24 de março sob a acusação de…
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Conjur, 27/05/2024 17:40
Se defesa solicitar, autos devem ser enviados à PGJ para avaliação de ANPP
Quando houver solicitação do investigado, o juiz do caso deve enviar o processo para a Procuradoria-Geral de Justiça, dando ao órgão a possibilidade de avaliar o cabimento de acordo de não persecução penal.
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Conjur, 27/05/2024 12:40
Decisão de Toffoli sobre Odebrecht protege sistema de garantias da Constituição
A decisão do ministro Dias Toffoli de anular todos os atos praticados pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra o executivo Marcelo Odebrecht corrigiu as injustiças provocadas pelas omissões e ilegalidades…
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Conjur, 26/05/2024 11:51
TJ-MG aplica atenuante por confissão qualificada em Tribunal do Júri
É cabível a aplicação da atenuante por confissão qualificada do réu, desde que seja utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Nos casos de Tribunal de Júri, o atenuante…
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Conjur, 26/05/2024 10:30
Supremo suspende julgamento sobre revista íntima em visitantes de presídio
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que decide sobre a possibilidade de revistas íntimas durante visitas sociais a estabelecimentos prisionais. O caso era analisado no Plenário virtual, mas o ministro…
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Conjur, 26/05/2024 07:31
TRF-3 rejeita denúncia contra prefeito por supostas despesas não autorizadas
Em casos envolvendo nomeações irregulares de servidores, o dolo geralmente é indicado pelo conluio entre o ordenador da despesa e o recebedor das verbas públicas. Nos casos em que tal fenômeno não é observado, e na…
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