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Conjur, 04/07/2024 12:34
Decisão de pronúncia deve respeitar direito ao contraditório, diz TJ-RS
O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que não é admissível que o juiz fundamente sua decisão apenas em elementos colhidos na fase policial, sem a observância do contraditório.
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Conjur, 03/07/2024 19:56
Gravidade abstrata do crime não justifica prisão preventiva
A gravidade em abstrato do delito não serve como fundamento para a prisão cautelar. Com esse entendimento, o desembargador Newton Neves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu, em liminar, liberdade provisória a um homem preso…
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Conjur, 03/07/2024 12:43
Por decisões mal fundamentadas, STJ diminui penas-base e aplica tráfico privilegiado
Por não constatar elementos que justificassem o aumento da pena-base (relacionados à natureza e à quantidade das drogas) ou demonstrassem que os réus integravam organização criminosa ou se dedicavam a…
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Conjur, 02/07/2024 20:19
MP-RJ apresenta a Fachin medidas que vem tomando para reduzir letalidade policial
O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, apresentou nesta terça-feira (2/7) ao ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin as ações que o Ministério Público vem adotando para…
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Conjur, 02/07/2024 18:54
STJ manda soltar homem preso por condenação sem trânsito em julgado
A execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação viola o princípio constitucional da presunção da inocência. Com esse entendimento, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de…
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Conjur, 02/07/2024 18:09
Estudante que desviou quase R$ 1 mi de festa de formatura é condenada
O juiz Paulo Eduardo Balbone Costa, da 7ª Vara Criminal da cidade de São Paulo, condenou uma estudante de Medicina que desviou R$ 927 mil arrecadados por dezenas de colegas de faculdade para a promoção de um evento de…
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Conjur, 02/07/2024 15:44
Colegiados de Direito Penal do STJ julgaram 76 mil ações no semestre
Os três colegiados do Superior Tribunal de Justiça especializados em direito penal divulgaram o balanço estatístico referente ao primeiro semestre de 2024. No total, os órgãos julgadores proferiram mais de 76 mil decisões no período.
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Conjur, 01/07/2024 21:25
DNA é prova-chave para condenação a 172 anos pelo maior roubo de Santos
O resultado de um exame de DNA vinculou um homem ao maior roubo da história de Santos (SP), e resultou em sua condenação a 172 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado. Além da certeza propiciada por essa…
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Conjur, 01/07/2024 19:57
Justiça Federal absolve acusados de gestão fraudulenta em fundo de ferroviários
Para a configuração do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (artigo 4º da Lei 7.942/1986), é preciso que se demonstre que houve atuação ardilosa, com a intenção de obter vantagem indevida e que gere…
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Conjur, 01/07/2024 19:09
Tráfico praticado por quem usa tornozeleira eletrônica justifica redução menor da pena
O fato de uma pessoa ser pega por tráfico de drogas enquanto está sob monitoramento eletrônico devido à prisão em outro processo justifica que o redutor de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas…
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