Notícias Conjur
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Conjur, 20/08/2024 08:51
Contraditória, jurisprudência do marco da progressão deve aumentar o encarceramento no país
A forma como o Superior Tribunal de Justiça decidiu tratar o estabelecimento do marco temporal para a contagem da progressão do regime de cumprimento de pena, além de conter uma contradição interna, deve…
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Conjur, 19/08/2024 18:09
Marco da progressão de pena é data em que último requisito é preenchido
O termo inicial para a progressão de regime de cumprimento de pena é aquele em que o último requisito exigido por lei foi preenchido.
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Conjur, 19/08/2024 10:31
STJ mantém absolvição de réu reconhecido por sugestão de policiais
O reconhecimento da pessoa, presencialmente ou por fotografia, só é apto para identificar o réu e fixar autoria do crime quando respeitar as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, desde que corroborado por outras…
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Conjur, 18/08/2024 17:58
Laudos divergentes não afastam inimputabilidade de réu por homicídio
Diante da existência de laudos com resultado divergente quanto à capacidade do réu de compreender que praticou um fato criminoso, a escolha dos jurados por aquele que o absolve não pode ser considerada contrária às provas dos autos.
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Conjur, 18/08/2024 16:44
TJ-SC concede HC para acusado de homicídio após STJ ordenar análise
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu a ordem de Habeas Corpus para afastar o concurso material de crimes na condenação a um réu acusado de homicídio simples e tentativa de homicídio simples. A decisão ocorreu após o…
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Conjur, 18/08/2024 16:17
Prova frágil sobre dolo impede condenação por fraude tributária, decide juíza
A fragilidade ou ausência de robustez de provas sobre o dolo em acusação de fraude a fiscalização tributária suscita dúvida sobre a autoria delitiva e impede condenação, que se basearia erroneamente em conjecturas e suposições.
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Conjur, 18/08/2024 11:40
Fuga contra decisões do STF precede fechamento do X no Brasil
A ameaça de prisão de sua representante legal, usada como justificativa pelo X (ex-Twitter) para anunciar o fechamento do escritório no Brasil, tem como justificativa a fuga da empresa contra decisões do Supremo Tribunal Federal.
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Conjur, 17/08/2024 16:36
STJ concede prisão domiciliar a mãe de menores condenada ao semiaberto
A possibilidade de concessão de prisão domiciliar às mães de crianças de até 12 anos não está condicionada à imprescindibilidade dos cuidados maternos. Além disso, o Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus coletivo…
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Conjur, 17/08/2024 11:46
Pendência de trânsito em julgado impede detração de pena, decide TJ-SP
A pendência do trânsito em julgado de sentença condenatória impede a detração da pena. Com essa fundamentação, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou Habeas Corpus a um banqueiro do…
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Conjur, 17/08/2024 09:51
Mudança de jurisprudência não autoriza impetração de novo HC
A mudança de jurisprudência sobre questão já julgada pelo Superior Tribunal de Justiça não autoriza que a parte impetre novo Habeas Corpus com o objetivo de obter resultado diferente.
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