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Conjur, 13/04/2024 16:25
STJ concede domiciliar a mãe que cumpria preventiva por tráfico
Mães com filhos menores de 12 anos de idade, sem histórico de crimes violentos, têm direito a cumprir prisão preventiva em domicílio.
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Conjur, 13/04/2024 14:39
Não intimar parte para apresentar testemunha justifica suspensão do Júri
Omissões do juízo não podem causar prejuízo às partes, em especial em casos envolvendo julgamento pelo Tribunal do Júri, em que a Constituição assegura a plenitude de defesa.
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Conjur, 13/04/2024 13:52
TJ-PR anula decisão do Júri contrária à prova dos autos em caso de homicídio
O juízo da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu anular decisão do júri que condenou uma mulher a 14 anos de prisão por suposta participação em um homicídio qualificado.
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Conjur, 13/04/2024 11:36
STF retoma análise sobre prova obtida em celular encontrado no local do crime
O Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (12/4), em julgamento do Plenário Virtual, a discussão sobre a validade de provas obtidas em aparelho celular encontrado no local do crime e se a perícia viola o sigilo telefônico.
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Conjur, 12/04/2024 09:46
Reincidência não pode alterar fato atípico em pedido de preventiva
O fato de o réu cometer reiteradamente crimes de bagatela não é capaz de transformar um fato atípico em uma conduta de relevância penal que justifique prisão preventiva.
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Conjur, 11/04/2024 18:13
Busca pessoal com base na cor da pele é ilícita, decide Supremo
A busca pessoal feita por policiais deve estar fundada em elementos indiciários objetivos, não sendo lícita a abordagem com base em raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.
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Conjur, 11/04/2024 16:52
Estado é responsável na esfera cível por morte de vítima de bala perdida
Perícia inconclusiva não afastará responsabilidade, definiu STF
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Conjur, 11/04/2024 14:33
STJ anula busca e apreensão autorizada por decisão genérica
Para que não haja ilegalidade na adoção da técnica de fundamentação per relationem — quando o juiz aproveita justificação autônoma em outra sentença ou argumentação da polícia ou Ministério Público — o magistrado deve acrescentar…
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Conjur, 11/04/2024 08:23
Progressão direta do regime fechado para o aberto é legal, decide STJ
É possível a progressão do regime fechado ao aberto nos casos em que o detento cumpre os requisitos estabelecidos pela lei, sem que seja obrigatória a passagem pelo regime de pena intermediário. Nessas situações, deve ser…
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Conjur, 10/04/2024 21:50
Câmara confirma decisão do STF que determinou prisão de Chiquinho Brazão
A Câmara dos Deputados manteve na noite desta quarta-feira (10/4), com 277 votos favoráveis, a prisão em flagrante e sem fiança do deputado Chiquinho Brazão (sem partido), detido no dia 24 de março pela Polícia Federal…
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