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Conjur, 20/05/2024 18:13
Regime semiaberto é incompatível com prisão preventiva, decide TJ-MG
A incompatibilidade entre a prisão preventiva e a condenação com o regime inicial semiaberto deve ser a regra, em respeito à proporcionalidade e à presunção de inocência.
1 Comentário-
Belo julgado. Parabéns ao TJ-MG pela coragem. As vezes, a gente faz essa prospecção em HCs que a pena ao final será ou no regime aberto ou semi-aberto com alegação de antecipação da pena. Infelizmente, não concedem.
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