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Conjur, 20/05/2024 08:45
Réu delatado deve ter acesso a tratativas entre MP e delator, diz STJ
O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração premiada do qual é alvo. Isso pressupõe que tenha acesso irrestrito ao registro das tratativas entre as partes e da audiência de homologação.
1 Comentário-
Oferecida a denúncia pela acusação e recebida pelo juiz, a regra volta a ser a da publicidade dos atos estatais, para garantir o respeito à ampla defesa e ao contraditório.
Conhecimento das acusações e procedimentos que serão adotados, possibilitando uma defesa efetiva, nada mais é que o princípio do devido processo legal.
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