Conjur, 20/09/2024 18:47

STJ suspende ordem de prisão antes do trânsito em julgado

Leia a notícia no Conjur!

É inconstitucional a execução provisória de condenação criminal sem trânsito em julgado. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a liminar em favor do prefeito de Formosa da Serra Negra (MA), Cirineu Rodrigues Costa.