Conjur, 04/09/2024 16:55

Usar capacete onde isso não é a praxe não justifica abordagem pessoal, diz STJ

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Ainda que não seja o costume local usar capacete para andar de moto, o fato de dois indivíduos utilizarem o equipamento no trânsito não dá à Polícia Militar justa causa para fazer a abordagem pessoal.