Conjur, 10/08/2024 07:50

Princípio da insignificância é mais usado em casos de furto que em outros delitos

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Nos julgamentos do Tribunal de Justiça de Sergipe sobre casos de furtos, a corte vem aceitando como argumento da defesa o princípio da insignificância, que pode ser aplicado quando o crime não é capaz de lesar ou colocar em perigo o bem jurídico tutelado — aquele protegido pelo Estado.