Conjur, 07/08/2024 19:15

STF retoma julgamento sobre limite para retroagir acordo de não persecução

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (7/8) o julgamento de um Habeas Corpus em que se decide até que momento o acordo de não persecução penal pode ser celebrado nos processos que estavam em andamento antes de o procedimento ser criado pela Lei “anticrime” (Lei 13.964/2019).