Conjur, 04/08/2024 07:33

STJ aponta busca domiciliar ilegal e absolve acusado de tráfico de drogas

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A autorização do morador ou proprietário de um imóvel para ingresso de autoridade policial deve ser prévio e devidamente documentado pelo Estado, sob pena de nulidade do ato e, consequentemente, das provas colhidas.