Conjur, 03/08/2024 10:31

Menor criminalidade exige Estado legalista, e não Direito Penal mais rigoroso, afirma advogada

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A redução da criminalidade não depende de um Direito Penal mais rigoroso, o que é uma crença comum no Brasil, mas de um Estado que atue dentro da lei, de modo a estimular os cidadãos a também respeitarem as normas proibitivas.