Conjur, 03/08/2024 09:52

Nomeação de dativo em cima da hora resulta em anulação de julgamento

Leia a notícia no Conjur!

A nomeação de advogado dativo em local onde há Defensoria Pública para atuar no dia seguinte em favor do réu viola o Código de Processo Penal, o princípio da plenitude de defesa e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.