Conjur, 12/07/2024 16:53

STJ confirma decisão que absolveu prefeito acusado de tentar barrar ACP

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O artigo 10 da Lei 7.347/85 define que constitui crime recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil. Para que a conduta seja caracterizada, contudo, é preciso que as informações negadas sejam técnicas e indispensáveis para a propositura da ação.