Conjur, 26/06/2024 17:13

STF estabelece 40 gramas para diferenciar uso e tráfico e fixa tese sobre maconha

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O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/6) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha com a fixação de balizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciada em 2015.