Conjur, 23/06/2024 11:45

STJ absolve acusado de tráfico por plantar maconha para fins medicinais

Leia a notícia no Conjur!

O plantio de maconha para fins medicinais não se encontra em nenhuma conduta tipificada na Lei 11.343/2006, já que não se objetiva o cultivo da droga para fins de entorpecimento, mas sim para atenuar ou diminuir sintomas de determinadas patologias.