Conjur, 22/06/2024 16:16

Acordo permite acesso do MP à consulta unificada de antecedentes criminais

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O Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça firmaram, de forma eletrônica, acordo de cooperação técnica e operacional para viabilizar o acesso dos membros do Ministério Público brasileiro à ferramenta Consulta Criminal Nacional. O extrato do documento foi publicado no dia 7 de junho, no Diário Oficial da União.